Por Bahia na Polícita
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6900/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que garante gratuidade na emissão de documentos pessoais para pessoas idosas. (Foto ilustração). A gratuidade vale para a emissão da primeira via, da segunda via em caso de furto ou extravio, e ainda para renovação dos seguintes documentos:
– Carteira de Identidade Nacional (CIN);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
– Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
– Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito; e
– outros documentos
pessoais indispensáveis ao exercício de direitos civis, sociais e
previdenciários.
O benefício vale para todo tipo de cobrança. União, estados
e municípios devem cooperar para garantir a execução uniforme da gratuidade e o
compartilhamento de informações cadastrais. Os órgãos de emissão dos documentos
deverão adotar procedimentos simplificados como agendamento preferencial, atendimento
domiciliar quando possível e suporte presencial para idosos com deficiência ou
mobilidade reduzida.
CUSTOS
A União poderá destinar recursos a estados e municípios para
viabilizar a gratuidade, por exemplo, de fundos como o de Amparo à Pessoa Idosa
ou o Fundo Nacional de Assistência Social. O relator na comissão, deputado
Reimont (PT-RJ), ressaltou a importância da proposta para que idosos tenham
acesso aos direitos garantidos. “Sem registro civil, por exemplo, é dificultado
o uso de serviços de saúde, educação, assistência social e trabalho”, afirmou,
ao citar que registros civis são essenciais para políticas públicas, para
prevenir a invisibilidade de grupos vulnerabilizados e para evitar o
subdimensionamento da oferta de políticas sociais.
PRÓXIMOS PASSOS
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo,
pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e Senado Federal. (Fonte: Bahia na Poltica)