Por Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados
aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que permite o uso do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) para compra de armas de fogo e munições. A medida vale
para trabalhadores com registro ativo no FGTS que pretendem utilizar o
armamento para defesa pessoal. O saque poderá ocorrer anualmente, no mês de
aniversário do trabalhador. Para retirar o dinheiro, será necessário apresentar
documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas e a autorização
válida para a compra.
O valor do saque será limitado ao custo da arma, das
munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do equipamento. O
Conselho Curador do FGTS terá 90 dias para regulamentar as regras após a
proposta virar lei. A comissão aprovou a proposta por recomendação do relator,
o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para ele, a medida reduz a
vulnerabilidade das vítimas e ajuda na prevenção de crimes. “Ambientes em que
há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à
atuação criminosa”, disse.
O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS),
argumenta que a medida garante o direito à legítima defesa. Segundo ele, muitos
trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras para acessar meios legais de
proteção diante da violência crescente.
PRÓXIMAS ETAPAS
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas
comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo
Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias.