Por BNews
Um projeto que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia
(AL-BA) estabelece regras para a liberação de veículos retidos em fiscalizações
de trânsito realizadas por órgãos estaduais. De acordo com o texto, motoristas
deverão ter direito a um prazo mínimo para regularizar pendências no próprio
local da abordagem antes que o veículo seja removido por guincho para pátios
credenciados. A proposta é de autoria do deputado estadual Hassan (PP). O
projeto prevê que a irregularidade será considerada sanada quando o condutor
conseguir resolver a situação durante a fiscalização.
-Pagamento eletrônico de IPVA, licenciamento, multas e taxas
por PIX, aplicativo bancário ou cartão;
-Correção imediata de falhas em equipamentos obrigatórios;
-apresentação de outro motorista habilitado para assumir a
condução do veículo.
A proposta também proíbe que agentes de trânsito recebam
dinheiro em espécie para quitação de débitos. O texto estabelece que os agentes
deverão conceder ao motorista pelo menos 45 minutos após a lavratura da
infração para tentar resolver a pendência antes da remoção do veículo. O prazo
poderá ser ampliado em casos de instabilidade em sistemas bancários ou
plataformas digitais do governo.
ANULAÇÃO DE COBRANÇA
DE GUICHO E PÁTIO
O projeto determina ainda que, caso o veículo seja removido
sem que o condutor tenha tido oportunidade de regularizar a situação dentro do
prazo previsto, ficará anulada a cobrança de taxas de reboque e diárias de
pátio. O deputado estadual afirmou que o Código de Trânsito Brasileiro já prevê
a liberação do veículo quando a irregularidade é resolvida no local, mas argumenta
que faltam regras claras sobre o procedimento na Bahia.
"Contudo, a ausência de uma regulamentação de
procedimentos administrativos no âmbito estadual faz com que os condutores
baianos fiquem vulneráveis ao arbítrio do momento, enfrentando a remoção imediata
de seus automóveis por guinchos mesmo quando reúnem plenas condições de efetuar
o pagamento de taxas atrasadas via PIX ou aplicativo bancário ali mesmo, sob os
olhos da autoridade", acrescentou o parlamentar na justificativa.
Segundo o deputado, muitos condutores conseguem quitar
débitos imediatamente por meios digitais, mas ainda assim têm os veículos
removidos, o que gera custos adicionais com guincho e estadia em pátios. O
texto também argumenta que a proposta busca evitar medidas consideradas excessivamente
onerosas e ampliar a razoabilidade nas fiscalizações de trânsito. Caso seja
aprovado, o projeto entra em vigor na data da publicação. O texto encontra-se
na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e ainda precisa ser apreciado no
plenário. Fonte: BNews