Por Municipios News
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores municipais para a Nota Técnica SEI 2916/2026/MF, que estabelece diretrizes atualizadas para o registo e a identificação de recursos provenientes de emendas parlamentares na contabilidade pública. Com a medida, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pretende aprimorar a transparência fiscal e orçamentária, padronizar procedimentos e fortalecer o controle sobre a execução orçamentária e financeira de Estados e Municípios. Segundo a STN, o foco especial é no envio de dados por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), que impactam diretamente a atuação de gestores e órgãos de controle interno em todo o país.
A
Confederação avalia que, embora a medida represente avanço, em termos de
transparência e controle, sua implementação traz desafios relevantes para os
Municípios. Entre as principais preocupações da entidade estão a necessidade de
adequação dos sistemas contábeis, muitos ainda não preparados para suportar o
nível de detalhamento exigido; a dificuldade de integração entre os setores
envolvidos no processo; e o risco de inconsistências no envio de dados ao
Siconfi.
MUDANÇAS
O
documento da STN reitera a obrigatoriedade da utilização do Código de
Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), já empregado pelos Municípios.
Este código é considerado um instrumento essencial para rastrear os recursos
oriundos de transferências vinculadas a emendas parlamentares, permitindo
acompanhar a sua origem e aplicação ao longo de todo o ciclo orçamentário. Com
tal prática, espera-se um aumento substancial na confiabilidade e na comparabilidade
das informações fiscais.
A
principal inovação trazida pela publicação é a criação da Informação
Complementar “Emenda Parlamentar – EP”, instituída pela Portaria STN 636/2026.
Este novo mecanismo permitirá identificar despesas que foram incluídas
diretamente no orçamento por meio de emendas parlamentares, complementando o
uso do CO. Enquanto o CO foca no rastreamento das transferências recebidas, o
EP identificará a origem da despesa no próprio orçamento do ente. A
obrigatoriedade do envio desta nova informação entrará em vigor a partir de
2027.
Na
publicação, a STN enfatiza que ambos os mecanismos são complementares e devem
ser utilizados de forma integrada para garantir uma rastreabilidade mais
abrangente dos recursos públicos. Outro ponto relevante esclarecido pela nota
da Secretaria é que, em regra, os recursos provenientes de emendas
parlamentares não podem ser computados para fins de cumprimento dos mínimos
constitucionais em saúde e educação, salvo exceções previstas em lei.
ORIENTAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICIPOS (CNM)
Diante
das mudanças, a CNM orienta que os gestores municipais iniciem, desde já, a
adequação dos seus sistemas contábeis e orçamentários, a revisão de seus
processos internos, promovam a integração entre as áreas envolvidas e invistam
na capacitação técnica das equipes, a fim de assegurar a conformidade com as
novas exigências. O objetivo é garantir a conformidade com as novas exigências
e evitar futuras inconsistências.