Por BNews
O
governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou para a Assembleia Legislativa da
Bahia (ALBA) o Projeto de Lei número 26.164/2026, que visa regulamentar a
destinação de créditos obtidos pela Concessionária Estadual de Gás Canalizado
(BahiaGás) em disputas judiciais com a União. O projeto trata dos valores
decorrentes de decisões judiciais ou acordos relacionados à exclusão do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo de
tributos federais como PIS/Pasep e Cofins.
De acordo com o texto, a medida tem como objetivo usar esses valores para usados para beneficiar os usuários de gás natural na Bahia, "contribuindo para a modicidade tarifária, o desenvolvimento da infraestrutura do setor e o fortalecimento do mercado de gás natural" no estado. A proposta também autoriza a concessionária, com apoio do Governo da Bahia, a negociar diretamente com órgãos da administração federal para acelerar a obtenção desses créditos. Fonte: BNews.