Por Feira 24 Horas
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Nesta última quinta-feira (9/4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ratificou três
projetos de lei que ampliam o rigor no combate à violência de gênero no Brasil.
As novas medidas focam no monitoramento preventivo, na punição de crimes
indiretos e na visibilidade de grupos vulneráveis.
MONITORAMENTO
ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO
O
PL 2.942/2024 promove uma alteração crucial na Lei Maria da Penha ao
transformar o monitoramento eletrônico do agressor em uma medida protetiva
autônoma. Diferente da legislação anterior, que tratava o uso da tornozeleira
como uma opção secundária, a nova regra prioriza a vigilância constante. O
sistema prevê ainda que a vítima utilize dispositivos de segurança integrados,
que emitem alertas imediatos caso o agressor ultrapasse o limite de distância
permitido.
De
acordo com o Executivo, os pilares da mudança são:
-
Maior rigor na fiscalização das medidas protetivas;
-
Agilidade no tempo de resposta policial em situações de perigo iminente;
Prevenção
baseada em dados precisos de geolocalização.
-
Tipificação do crime de "Vicaricídio"
Com
a sanção do PL 3.880/2024, a legislação brasileira passa a reconhecer
oficialmente a violência vicária. Este conceito define agressões cometidas
contra terceiros como filhos e familiares com o intuito específico de causar sofrimento
psicológico à mulher. O texto altera o
Código Penal para criar a figura do homicídio vicário, estipulando penas de 20
a 40 anos de reclusão quando o crime envolver:
Descendentes,
ascendentes ou enteados;
Dependentes
ou pessoas sob a guarda e responsabilidade da vítima. A legislação prevê
agravantes que podem elevar a pena se o ato for praticado na presença da
mulher, contra menores, idosos, pessoas com deficiência ou em casos de
descumprimento prévio de medidas de urgência.
PROTEÇÃO ÀS MULHERES
INDÍGINAS
Por
fim, o PL 1.020/2023 estabelece o dia 5 de setembro como o Dia Nacional de
Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. Embora o caráter
da data seja simbólico, o Palácio do Planalto destaca que a medida é
estratégica para pautar políticas públicas específicas, voltadas a uma parcela
da população cujas vulnerabilidades costumam ser invisibilizadas pelos recortes
tradicionais de segurança.Fonte: Feira 24 Horas.