Por Tribuna da Bahia
A prefeitura Municipal da cidade de Juazeiro, no norte do estado da Bahia, sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e crimes de feminicídio para cargos públicos. A lei foi publicada no Diário Oficial do município. A Lei de número 3.314/2026 foi assinada no dia 23 de março e abrange nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança. A norma também é válida para cargos oferecidos por meio de Processos Seletivos Simplificados (REDA) e contratações temporárias.
Além
disso, o texto determina que os concursos públicos da cidade deixem a restrição
clara nos editais de abertura. O artigo terceiro da lei também aponta que
editais de licitação e contratos firmados pelo município com empresas
terceirizadas devem possuir uma cláusula recomendatória para que as empresas
contratadas evitem alocar funcionários condenados pela Lei Maria da Penha em
órgãos municipais.
Vale
ressaltar que a proibição vale até que a pessoa cumpra integralmente a pena
pelo crime ou até que ocorra uma reabilitação comprovada judicialmente do réu. Campanha
permanente de conscientização para combate à violência contra a mulher. A norma
também institui que a gestão da cidade deve realizar uma campanha permanente de
conscientização digital para o combate à violência contra a mulher. Diante
disso, devem ser realizadas, por meio das redes oficiais do município e site
oficial, publicações de caráter educativo e preventivo sobre o tema.Fonte:
Tribuna da Bahia.