Por Correio
A
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia
18 de março, uma nova versão do Projeto de Lei 1.923/23. O texto prevê
gratuidade no transporte público coletivo para agentes de segurança em todo o
país. Agora, a proposta segue para análise nas comissões de Finanças e
Tributação e de Constituição e Justiça. A ideia é padronizar regras que hoje
variam bastante entre estados e municípios.
POLICIAIS FARDADOS NO
TRASNPORTE PÚBLICO AUMENTA SEGURANÇA OU GERA RISCO
O
projeto, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), parte do princípio de
que a presença de policiais fardados em ônibus, metrôs, trens e balsas aumenta
a sensação de segurança e pode ajudar a reduzir crimes. Especialistas em
segurança pública avaliam que a proposta aposta na lógica da segurança pela
presença. Ou seja, ao facilitar o deslocamento desses agentes, o sistema pode
ganhar uma vigilância mais visível, sem necessidade imediata de investir em
novas estruturas. Mas há um outro lado. Representantes de entidades da
categoria alertam para um possível efeito reverso da farda. Durante o
deslocamento, o policial pode virar alvo preferencial em assaltos, o que
aumenta o risco individual.
E QUEM PAGA ESTA
CONTA?
O
ponto mais sensível da proposta é o financiamento. O texto aprovado determina
que o custo da gratuidade será bancado por estados e municípios e não prevê
impacto direto no orçamento federal. os subsídios ao transporte já sob pressão
em 2026, gestores municipais avaliam que a medida pode elevar o custo do
sistema e acabar pressionando o valor das tarifas.
QUAIS SÃO AS REGRAS?
Para
evitar conflitos com as empresas de transporte, o projeto estabelece alguns
critérios.
O
agente precisa estar uniformizado e apresentar documento funcional válido.
O
embarque gratuito deve respeitar o limite de lotação.
Passageiros
pagantes têm prioridade nos assentos.
O QUE FALTA PARA VIRAR
LEI?
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele pode não passar pelo plenário da Câmara se for aprovado nas próximas comissões, salvo se houver recurso de parlamentares. Se isso acontecer sem mudanças, segue direto para o Senado. Até lá, e até uma eventual sanção e publicação no Diário Oficial da União, não existe obrigatoriedade nacional. Hoje, a gratuidade depende de regras locais, o que ainda gera insegurança jurídica, principalmente para agentes que circulam entre diferentes regiões metropolitanas do país. Fonte: Correio.