Por Municipios Newa
Foto:
Humberto Filho/CECOM/MPBA
O
Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e os Ministérios Públicos de Contas no
TCE e no TCM assinaram, na tarde desta segunda-feira (2) Nota Técnica conjunta
com diretrizes para orientar os municípios baianos na condução dos processos de
contratação de artistas para os festejos juninos de 2026. A assinatura ocorreu
na sede do MPBA, no CAB, pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia; pelo
presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho; e pelo conselheiro do TCM
do Estado da Bahia, Plínio Carneiro.
Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou que a iniciativa representa um esforço coletivo para fortalecer práticas preventivas e responsáveis na administração pública. “Estamos construindo caminhos por meio do diálogo e da prevenção do ilícito, estabelecendo balizas norteadoras que respeitam a autonomia dos municípios, mas asseguram também responsabilidade fiscal e cuidado com o erário. Não se trata de impor valores, mas de criar parâmetros objetivos para que os festejos ocorram dentro das possibilidades financeiras de cada município”, destacou. O documento tem caráter orientativo e busca uniformizar parâmetros mínimos para pesquisa de preços, avaliação da economicidade e gestão de riscos nas contratações de apresentações artísticas, com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e responsabilidade fiscal. As diretrizes se fundamentam na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), na Lei de Responsabilidade Fiscal e em dados consolidados do Painel dos Festejos Juninos de 2025.
O
Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e os Ministérios Públicos de Contas no
TCE e no TCM assinaram, na tarde desta segunda-feira (2) Nota Técnica conjunta
com diretrizes para orientar os municípios baianos na condução dos processos de
contratação de artistas para os festejos juninos de 2026. A assinatura ocorreu
na sede do MPBA, no CAB, pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia; pelo
presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho; e pelo conselheiro do TCM
do Estado da Bahia, Plínio Carneiro.
Na
ocasião, o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou que a iniciativa
representa um esforço coletivo para fortalecer práticas preventivas e
responsáveis na administração pública. “Estamos construindo caminhos por meio
do diálogo e da prevenção do ilícito, estabelecendo balizas norteadoras que
respeitam a autonomia dos municípios, mas asseguram também responsabilidade
fiscal e cuidado com o erário. Não se trata de impor valores, mas de criar
parâmetros objetivos para que os festejos ocorram dentro das possibilidades
financeiras de cada município”, destacou. O documento tem caráter orientativo e
busca uniformizar parâmetros mínimos para pesquisa de preços, avaliação da economicidade
e gestão de riscos nas contratações de apresentações artísticas, com base nos
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
responsabilidade fiscal. As diretrizes se fundamentam na Lei nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos), na Lei de Responsabilidade Fiscal e em
dados consolidados do Painel dos Festejos Juninos de 2025.
Entre
as principais orientações, a Nota Técnica recomenda que a pesquisa de preços
utilize como referência a média dos cachês pagos ao artista no período de 1º de
maio a 31 de julho de 2025, no mesmo Estado, com atualização monetária pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida busca assegurar
maior possibilidade de comparação entre contratações realizadas em condições
semelhantes de mercado, considerando a sazonalidade típica do período junino.
Para os casos em que não houver registros suficientes de contratações em 2025,
o documento orienta a ampliação da pesquisa para os 12 meses anteriores,
mediante justificativa técnica, além da exigência de comprovação, por parte do
contratado, de que os preços sejam compatíveis com o mercado. Situações
excepcionais, como a ascensão recente de artistas, também devem ser devidamente
fundamentadas, com apresentação de evidências objetivas.
A
promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional
de Proteção ao Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Caopam),
explicou os critérios adotados para o cálculo dos valores e ressaltou o caráter
orientativo da medida. “A sugestão é que se tome como parâmetro, para os
valores pagos em 2026, aqueles praticados durante a festividade junina de 2025,
no período de 1º de maio a 31 de julho, aplicando-se a correção pelo IPCA. Essa
é a regra geral, porque se trata de contratação pública, sujeita à lei de
licitações. Não foi estabelecido valor máximo, mas, sim, uma faixa de atenção
especial para contratações acima dos valores que representaram 99% dos
contratos no Estado. Nesses casos, exige-se uma justificativa técnica mais
robusta e a demonstração da saúde financeira do município”, destacou.
A
análise dos contratos firmados em 2025 indicou que apenas 1% ultrapassou o
valor de R$ 700 mil, parâmetro que fundamentou a definição da faixa de atenção
especial prevista na Nota Técnica. Assim, na Bahia, contratações acima desse
montante passam a exigir critérios adicionais de controle. Nesses casos, os
municípios deverão apresentar justificativa detalhada do preço, comprovação da
capacidade financeira, regularidade da folha de pagamento, inexistência de
estado de calamidade pública e declaração de que não haverá suplementação
orçamentária para a função cultura, salvo em situações de superávit comprovado.
O presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, ressaltou que as diretrizes foram construídas de forma colaborativa, respeitando as especificidades culturais e econômicas do período junino. “Não há qualquer intenção de criar obstáculos à realização dos festejos. Reconhecemos a importância cultural, social e econômica dessas celebrações, especialmente no Nordeste. O que se busca é estabelecer balizas que assegurem equilíbrio, responsabilidade e planejamento, sem interferir na autonomia do mercado artístico nem dos gestores públicos”, afirmou.
Durante
o evento, também foi lançada a cartilha informativa elaborada pelos órgãos, que
apresenta de forma clara e didática as diretrizes, os critérios de cálculo e as
fontes de consulta para pesquisa de preços, como o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), os portais de transparência e o Painel Junino do
Estado da Bahia. A promotora de Justiça Rita Tourinho destacou que a elaboração
do material decorreu de manifestação dos prefeitos, por meio da UPB, no sentido
de estimular parâmetros objetivos para a contenção de gastos, com preservação
da autonomia municipal, ampliando a segurança jurídica das contratações e
fortalecendo práticas de planejamento e transparência na gestão pública.
Representando os municípios, o presidente da UPB e prefeito de Andaraí, Wilson
Cardoso, destacou a adesão dos gestores à iniciativa. “Há um compromisso
coletivo dos prefeitos em seguir essas orientações, porque entendemos que a
sociedade abraça esse trabalho. Essa parceria fortalece a gestão pública,
valoriza a cultura local e contribui para a realização de festejos mais
equilibrados, responsáveis e sustentáveis”. Fonte: Municipios News.