Por Agencia Brasil
O
ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta
segunda-feira (23/3) determinar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(União - AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O ministro atendeu ao pedido de liminar feito
pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Na
decisão, Mendonça disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais
e não pode ignorado por Alcolumbre. “Preenchidos os requisitos constitucionais
e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não
dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento
de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”. Na
semana passada, o senador protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal
Federal para o obrigar o presidente do Senado a ler o requerimento no qual a Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) pede a prorrogação dos trabalhos, que estão
previstos para acabar no dia 28 deste mês.
Segundo
o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o
requerimento de prorrogação. “A Mesa
Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem
adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a
não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura
do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do
Congresso Nacional”, argumenta. Por Agencia Brasil.