Por Tribuna da Bahia
Foto: Divulgação/Reprodução
A
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) protocolou, na última sexta-feira (13), um pedido no Supremo
Tribunal Federal (STF), para garantir o cumprimento das prerrogativas do
Parlamento e assegurar a continuidade dos trabalhos da Comissão. Caso não haja
prorrogação, os trabalhos devem ser concluídos no dia 28 de março. O mandado de
segurança fala em omissão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre
(União-AP), a quem cabe a decisão.
O
requerimento para a prorrogação, que solicita prazo de 120 dias para concluir
os trabalhos do colegiado, foi apresentado em dezembro pelo deputado Marcel van
Hattem (Novo-RS). "A medida judicial foi adotada porque a Comissão entende
que foram atendidos os requisitos constitucionais e regimentais necessários
para a prorrogação da CPMI, incluindo o número de assinaturas exigido",
disse o colegiado em nota.
A
cúpula da CPMI defende ainda que a continuidade das investigações é fundamental
para haver a apuração de todos os fatos e dar respostas claras à sociedade
brasileira. "A CPMI do INSS foi criada para esclarecer um dos episódios
mais graves envolvendo aposentados e pensionistas brasileiros. Milhões de
beneficiários foram atingidos por descontos indevidos e práticas que precisam
ser investigadas com profundidade, responsabilidade e transparência."
Sobre
o mandato de segurança, o presidente da Comissão, senador Carlos Viana
(Podemos-MG), disse que a medida visa assegurar que o requerimento de
prorrogação seja recebido e lido, "como determina a Constituição." O
requerimento serve ainda, segundo ele, para que a comissão tenha tempo de
concluir as investigações e "que o Parlamento possa cumprir o dever de
investigar a fraude bilionária que atingiu aposentados e pensionistas de todo o
Brasil." Fonte: Tribuna da Bahia.