Por Bahia Notícias
Foto:
Luiz Silveira / STF
A
decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a
perda do cargo como punição máxima para magistrados, provocou reação imediata
de uma entidade representativa da magistratura.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), a Associação Nacional dos
Magistrados Estaduais afirmou que a medida é “flagrantemente inconstitucional”
e acusou o ministro de tentar “legislar por decisão judicial”.
Segundo
a entidade, qualquer alteração no regime disciplinar da magistratura deve
ocorrer por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
determina o artigo 93 da Constituição Federal de 1988. “A Constituição estabelece, de forma
inequívoca, que essa matéria depende de lei complementar aprovada pelo
Congresso Nacional. Fora desse caminho, qualquer tentativa de criação ou substituição
de sanções não passa de voluntarismo incompatível com o Estado de Direito”,
afirmou a entidade na nota. Fonte: Bahia Notícias.