Por Metro1
Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva sancionou, com vetos, a lei que cria regras mais rígidas para o combate
ao chamado devedor contumaz, contribuinte que deixa de pagar impostos de forma
planejada e recorrente para obter vantagem econômica. A norma institui o Código
de Defesa do Contribuinte e foi publicada no Diário Oficial da União nesta última sexta-feira (9/1). Pela nova legislação,
no âmbito federal, é considerado devedor contumaz o contribuinte com dívida
tributária superior a R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% do patrimônio
conhecido. Estados e municípios poderão estabelecer critérios próprios; na
ausência deles, valerá o padrão federal.
A lei diferencia inadimplência
ocasional de práticas estruturadas de sonegação, prevendo processo
administrativo com direito à defesa antes da aplicação das sanções. Entre as
penalidades previstas estão a perda de benefícios fiscais, a proibição de
participar de licitações públicas, o impedimento de acessar a recuperação
judicial e a possibilidade de tornar inapta a inscrição no CNPJ, além da
intensificação da cobrança tributária. Lula vetou dispositivos que ampliavam
benefícios a bons contribuintes, como descontos elevados em multas e juros e
prazos longos de parcelamento, sob o argumento de que essas medidas ampliariam
o gasto tributário e violariam regras fiscais. Apesar dos vetos, a lei mantém
mecanismos de estímulo à conformidade para bons pagadores, como procedimentos
simplificados e incentivo à autor regularização, que ainda serão
regulamentados. Fonte: Voz da Bahia.