Por Gazeta do Brasil
O relator Guilherme Derrite
(PP-SP) apresentou na noite desta última quarta-feira (12/11) uma nova versão
do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que endurece as punições para
integrantes de facções e destina bens apreendidos em operações ao Fundo para
Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
(C0nfira a íntegra). As alterações foram
elaboradas após consultas a bancadas partidárias e buscam atender a uma demanda
do governo federal, que vinha apontando o esvaziamento de recursos da Polícia
Federal (PF). Derrite passou o dia reunido com parlamentares e com o presidente
da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para viabilizar consenso em torno do
texto.
DEFINIÇÃO DE FACÇÃO E FOCO EM
ORGANIZAÇÃO ULTRA VIOLENTAS
Entre as principais mudanças, o
relator substituiu a expressão “organizações criminosas” por “organizações
criminosas ultraviolentas”, restringindo o alcance da proposta a facções com
alto poder bélico, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando
Vermelho (CV). O texto também inclui uma definição formal de “facção
criminosa”, mas sem criar um novo tipo penal proposta que era defendida por
setores do governo.
SEGUNDO A REDAÇÃO, FACÇÃO
CRIMINOSA E:
“Toda organização criminosa
ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar que visa ao controle de
territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação,
ameaça ou outro meio intimatório.” Derrite manteve ainda a expressão “domínio
social estruturado” para enquadrar crimes cometidos por integrantes de facções.
O novo parecer estabelece que, quando o crime estiver sob investigação da
Polícia Federal, os bens apreendidos deverão ser direcionados ao Funapol, fundo
que financia o aparelhamento e a operação das atividades da corporação. Na
versão anterior, os recursos seriam destinados integralmente aos estados e ao
Distrito Federal.
Além disso, o relator determinou
que os bens sejam atribuídos ao ente onde tramita a ação penal, reforçando a
autonomia do local da investigação. A proposta prevê penas mais severas para
crimes cometidos por facções, especialmente quando houver lesão corporal
gravíssima, que poderá resultar em reclusão de 12 a 20 anos. Outra novidade é a
inclusão do uso de drones como fator agravante, o que pode aumentar a pena em
até dois terços.
O texto também amplia a proteção
a autoridades, prevendo aumento de pena em crimes cometidos contra membros do
Poder Judiciário e do Ministério Público antes, a menção se limitava a “agentes
de segurança pública”. Durante a tarde, o presidente da Câmara se reuniu com o
chamado “Consórcio da Paz”, grupo formado por governadores de direita entre
eles, Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (União-GO),
Jorginho Mello (PL-SC) e Celina Leão (PP-DF).
Os líderes estaduais pediram que
a Câmara não vote o projeto de forma apressada, e que o debate seja ampliado
para incluir o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF). “Quem opera a
segurança pública são os estados. Não adianta fazer um projeto sem ouvir os
estados”, afirmou Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro. “Não nos
interessa aprovar uma lei que depois pare no Senado ou seja considerada
inconstitucional pelo STF.” O governador
Ronaldo Caiado (GO) reforçou a necessidade de diálogo entre os Três Poderes:
“Precisamos que esse assunto seja tratado com o Supremo, o Senado e o Executivo. Somos nós, governadores, que estamos na linha de frente do problema.” A votação do texto está prevista para a próxima terça-feira (18/11), em sessão exclusiva da Câmara dos Deputados. No entanto, as divergências entre governo federal e estados podem adiar novamente a deliberação. Fonte: Gazeta Brasil.