Por Bahia na Política
A
21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana instaurou um procedimento
administrativo para apurar a demora da prefeitura em regulamentar a
aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE), conforme previsto na Emenda Constitucional número 120/2022.
A promotoria pretende fiscalizar se o Executivo local tem cumprido seu dever
legal de analisar e aprovar a lei municipal que dê efeito à nova garantia
constitucional.
A
constitucionalização da aposentadoria especial para esses profissionais decorre
dos riscos inerentes à função, segundo a EC 120/2022, e também envolve a
garantia de adicional de insalubridade. No entanto, em Feira de Santana, há críticas
de vereadores e representantes da categoria de que a municipalidade ainda não
avançou na tramitação legislativa para tornar esses direitos efetivos.
Com
a instauração do procedimento, a promotoria terá poder para adotar medidas
extrajudiciais, solicitar informações ao Executivo e pressionar pela criação da
norma municipal que assegure, de fato, a aposentadoria especial. A investigação
inicial tem durabilidade prevista de um ano, com possibilidade de prorrogação.
O caso tem a frente o promotor de Justiça, Geraldo Zimar de Sá Júnior. (Da
Redação). Bahia na Política.