Por SBT News
O
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou nesta última quinta-feira (30/10)
um termo de compromisso com o Banco BMG S.A. para corrigir irregularidades em
operações de empréstimo consignado feitas com aposentados e pensionistas da
Previdência Social. O acordo prevê a devolução de mais de R$ 7 milhões cobrados
indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. A restituição será feita
diretamente nas faturas dos segurados, com abatimento automático dos valores
pagos a mais.
De
acordo com o INSS, o termo reforça o compromisso da instituição com a defesa
dos direitos dos beneficiários e o cumprimento das regras que regulam o crédito
consignado no país. A iniciativa faz parte do esforço para coibir práticas
abusivas e garantir mais transparência nas operações financeiras voltadas a
aposentados e pensionistas.
COMPROMISSOS ASSUMIDOS
PELO BANCO BMG
Além
da devolução dos valores, o Banco BMG assumiu uma série de obrigações para
ajustar sua conduta em contratos de empréstimo e cartão consignado. Entre elas:
Uso
obrigatório de videochamada nas contratações presenciais de crédito e cartões
consignados, tanto nas agências próprias quanto nos correspondentes bancários.
O prazo para implementação é de 90 dias;
Respeito
ao limite de crédito de até 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício,
conforme determina o artigo 15 da IN PRES/INSS nº 138/2022;
Proibição
imediata da venda casada de seguros junto às operações de crédito;
Redução
das reclamações nos canais de atendimento, como SAC, Ouvidoria, Banco Central,
Consumidor.gov e Reclame Aqui;
Proteção
de dados pessoais, com a garantia de que informações de beneficiários não serão
compartilhadas com terceiros, exceto nos casos previstos em lei. O termo de
compromisso tem validade por tempo indeterminado. Em caso de descumprimento das
obrigações, o Banco BMG poderá sofrer sanções administrativas e judiciais. Fonte:
SBT News.