Por Informe Baiano
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O
presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da
Câmara dos Deputados, deputado federal Paulo Azi (União Brasil), incluiu na
pauta nesta semana, o Projeto de Lei número 1.283/2025, que trata dos crimes
relacionados ao terrorismo. Os últimos acontecimentos verificados no Rio de
Janeiro, com a disputa permanente de organizações criminosas que têm
transformado diversos estados do Brasil como, por exemplo, a Bahia, em alguns
dos mais violentos do país, exigem medidas duras e definitivas para combater o
crescente controle dessas facções sobre a população nos territórios em que
vivem.
“Para
isso, o Legislativo tem papel fundamental no processo de endurecimento das
punições, a fim de dar uma resposta necessária à sociedade, que clama por
segurança”, afirmou o deputado Paulo Azi. Atualmente, a legislação prevê as
motivações do crime de terrorismo apenas por razões de xenofobia, discriminação
ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a
finalidade de provocar terror social ou generalizado, entre outras hipóteses.
“Com
este projeto, a motivação será ampliada, passando a tipificar também como
terrorismo as ações criminosas praticadas por domínio territorial ou retaliação
a políticas públicas, quando resultarem em terror social ou ameaça à ordem
pública”, explicou o presidente da CCJC. Na prática, a proposta além de ampliar
o crime de terrorismo, que já é inafiançável e insuscetível de graça e anistia,
também, vai descapitalizar as organizações criminosas com o bloqueio de bens,
desarticulando financeiramente os indivíduos ou redes responsáveis pelos atos
terroristas. Essas ações combativas previstas no projeto podem ser realizadas
em cooperação internacional.
De acordo com a proposta, facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho), além das milícias, poderão ser enquadradas como organizações terroristas. O texto altera a Lei Antiterrorismo (Lei número 13.260/2016) e é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), com parecer favorável do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Fonte: Informe Baiano.