Por g1
A Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (18/11) o Projeto Antifacção para combate ao crime organizado. O placar foi de 370 a 110. O projeto foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em outubro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP) como relator. O texto endurece penas, cria novos crimes, amplia poderes de investigação e determina regras especiais para líderes de organizações criminosas. Essa decisão incomodou o governo, que criticou a decisão de Motta de dar um projeto de autoria do governo para o secretário de segurança de São Paulo, do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), e que deixou o cargo apenas para fazer a relatoria. A tramitação da pauta também foi tumultuada, com governo e oposição tecendo críticas às propostas de Derrite. Entre os pilares do texto, está o aumento da pena para ações ligadas a organizações criminosas que podem chegar a 40 anos de prisão.
O QUE DIZ O PROJETO?
O
texto do projeto se voltou para as “organizações criminosas, paramilitares ou
milícias privadas” com ações praticadas “mediante violência ou grave ameaça”. O
relator também estabeleceu a definição de “organizações criminosas
ultraviolenta”. Apesar disso, o governo criticou a ausência de menção explícita
a “facções criminosas”, e afirmou que buscará a votação para a inclusão deste
trecho separadamente. A proposta dificulta ainda a progressão de regime de pena
para membros de grupos criminosos. O texto atual endurece penas, cria tipos
penais específicos para ações de facções e amplia instrumentos de investigação.
O texto não altera a Lei Antiterrorismo e não mexe nas regras que tratam das
atribuições da Polícia Federal, como chegou a ser previsto nas primeiras
versões do relatório.
A oposição tentou incluir a equiparação com terrorismo de última hora, na votação no plenário, por meio de um destaque (alteração ao texto). Motta, que ao longo de toda a discussão se colocou contra a equiparação, barrou o destaque e prosseguiu com a votação. Na última versão do relatório, Derrite também incluiu o garimpo ilegal como agravante para ações de organização criminosa com um aumento de pena nesses casos.
GOVERNO VÊ RISCO DE DESCAPITALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL
Apesar
do acordo parcial para o texto, líderes governistas avaliam que a versão atual
ainda “descapitaliza” a União e a Polícia Federal, especialmente no trecho que
define o destino dos bens confiscados de facções. Segundo relatos feitos ao g1,
integrantes da articulação afirmam que Derrite atendeu ao pedido de reforçar o
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas o texto mantém a regra de
divisão dos recursos quando houver atuação conjunta de órgãos federais e
estaduais o que, na visão do governo, reduz a disponibilidade de verbas para
áreas estratégicas.
Mesmo
com a migração dos valores para o FNSP, e não mais para o Funapol, líderes
afirmam que Outros fundos federais perderiam recursos, como o Fundo Nacional
Antidrogas (Funad). Para tentar reverter o cenário, o PT apresentou um destaque
que buscava retomar a redação original do governo. Mas esse destaque foi
rejeitado. A versão do governo previa que “o produto da alienação depositado em
conta vinculada ao juízo será destinado à União, aos Estados e ao Distrito
Federal, na forma prevista na legislação” atual ou seja, com maior participação
federal no rateio.
OUTROS
PONTOS
O
texto cria:
Penas
de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções ultraviolentas;
Definições
específicas para novo cangaço, domínio territorial e ataques com explosivos,
armas pesadas e drones;
Regras para que líderes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima;
Mecanismos
de monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive no contato com advogados
em hipóteses excepcionais;
Medidas
de confisco mais amplas, com bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e
criptoativos;
Possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas pelas facções.
DIGERGÊNCIAS
Governistas
se queixaram principalmente que Derrite buscar equiparar as facções criminosas
com grupos terroristas, o que, na visão do Palácio do Planalto, deixaria o
Brasil vulnerável à interferência externa. Este ponto foi cedido por Derrite, mas
o governo teme que o PL proporá uma votação para retomá-lo. Também não agradava
o governo e a Polícia Federal mudanças nas atribuições da corporação propostas
por Derrite. A Polícia Federal temia perder autonomia nas investigações.
PROGRESSÃO
DE PENA E PRESÍDIOS FEDERAIS
O
texto prevê percentuais máximos de progressão, que podem chegar a:
70%,
75%, 80% ou 85% da pena, a depender do caso.
O texto determina internação obrigatória em presídio federal de segurança máxima para lideranças e núcleos de comando de organizações criminosas. “O objetivo é interromper comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando exercido a partir dos presídios”, apontou o relator. Fonte: g1.