Por Gazeta Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira (30/10) o regime de urgência para a votação do projeto de lei que combate os chamados devedores contumazes contribuintes que deixam de pagar impostos de forma planejada e acumulam grandes dívidas fiscais com a União. O requerimento de urgência foi aprovado por 336 votos a favor e 50 contra, permitindo que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário, sem precisar passar novamente pelas comissões da Casa.
O texto, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), já havia sido aprovado pelo Senado Federal em setembro. A proposta cria o Código de Defesa do Contribuinte, com regras mais rígidas para punir quem usa manobras para evitar o pagamento de tributos. De acordo com o projeto, será considerado devedor contumaz aquele que tiver dívida tributária superior a R$ 15 milhões e que ultrapasse 100% do seu patrimônio conhecido. Entre as penalidades previstas estão: Proibição de receber benefícios fiscais; Proibição de participar de licitações públicas;
Impedimento de solicitar ou continuar processos de recuperação judicial. A proposta busca diferenciar os devedores contumazes que agem de forma planejada para não pagar impostos dos empresários em dificuldades financeiras ocasionais, que podem se regularizar. Fonte: Gazeta Brasil.