Por Metro1
O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (17/9), no
Palácio do Planalto, o "Projeto de Lei da Adultização", que trata da
proteção de crianças e adolescentes nos meios digitais. A proposta, batizada de
"ECA Digital", foi aprovada de forma simbólica e com apoio amplo no
Senado no fim de agosto. A nova legislação determina medidas como controle
parental, segurança de dados, restrição de publicidade e classificação
indicativa. Também veda o uso de técnicas de perfilamento para veicular
anúncios a menores de idade.
As
plataformas serão obrigadas a retirar conteúdos relacionados a violência
sexual, aliciamento ou exploração, devendo avisar as autoridades imediatamente.
Publicações ofensivas devem ser removidas sem ordem judicial, mediante denúncia
da vítima, seus representantes ou órgãos competentes. Empresas que descumprirem
a norma poderão ser punidas com advertência, multa proporcional ao faturamento,
suspensão temporária ou até a proibição de funcionamento. Os valores
arrecadados com as penalidades irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Fonte: Metro1