Por Gazeta Brasil
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu o prazo de
dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a chamada PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem. O pedido foi feito em
resposta a uma ação protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP),
que busca suspender a tramitação da proposta. Após a manifestação da Câmara, o
ministro decidirá se acata ou não o pedido do parlamentar para barrar o
projeto. A solicitação de informações é uma etapa processual comum para o tipo
de ação apresentada, um mandado de segurança.
ENTENDA A PEC E OS
QUESTIONAMENTOS
A
PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara na última terça-feira (16/9), aumenta a
proteção judicial para deputados e senadores. A proposta altera regras sobre
medidas cautelares, foro privilegiado e a tramitação de ações penais contra
parlamentares. A iniciativa é vista como uma reação de partidos do Centrão a
investigações e ações judiciais, muitas delas encabeçadas pelo próprio Superior
Tribunal Federal. A ação apresentada pela defesa de Kim Kataguiri questiona a
validade da proposta, além de apontar supostas irregularidades na votação, como
o uso de um tipo de emenda não previsto nas regras internas da Câmara para PECs
e a votação dos dois turnos no mesmo dia.
A
proposta retoma, em partes, um texto que vigorou na Constituição Federal entre 1988 e
2001, que exigia autorização prévia para que parlamentares fossem processados
criminalmente. O texto atual também estende o foro privilegiado aos presidentes
nacionais de partidos com representação no Congresso, garantindo que sejam
julgados criminalmente apenas pelo Supremo Trinunal Federal. Além disso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também muda as regras
para a análise de prisões em flagrante de parlamentares, determinando que a
votação para manter ou não a detenção seja secreta. Fonte: Gazeta Brasil.