Por Voz da Bahia
Um novo projeto de lei quer regulamentar e punir abusos
cometidos por guardadores de carros, os chamados “flanelinhas”. O PL 239/25, de
autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), propõe enquadrar a prática
irregular como crime de extorsão, com pena de multa e reclusão de até oito anos
nos casos em que condutores sejam ameaçados ou coagidos.
Atualmente, a atividade é regulamentada pela lei federal 6.242/75, que exige cadastro na Delegacia Regional do Trabalho. No entanto, muitos atuam sem autorização. O projeto estabelece ainda um agravante caso a vítima seja mulher, idoso, pessoa com deficiência ou esteja acompanhada de crianças, aumentando a pena entre 33% e 50%.
A justificativa para a proposta é
a ausência de uma tipificação penal específica para esse tipo de situação. O
texto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ), onde passará por análise antes de ser submetido à votação na Câmara dos
Deputados. Fonte: Voz da Bahia.