Fonte Agenda Brasil
O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária
sobre o consumo. O texto, agora convertido em Lei Complementar 214, teve
votação concluída pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e marca um
momento histórico na reestruturação do sistema de impostos do país, discutida
há três décadas. "Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um
Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com
imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser,
demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta
Terra", celebrou o presidente, em discurso na cerimônia de sanção, no Palácio
do Planalto. Para o presidente, pela magnitude da reforma, que incluiu emenda
constitucional, lei complementar e uma mudança que mexe nos interesses de todos
os estados e municípios, só um regime autoritário teria condições de fazer, mas
a democracia brasileira fez uma "proeza".
O
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que participou da cerimônia de
sanção da nova lei, afirmou que a aprovação da reforma só foi possível pelo
amplo engajamento de diversos setores da sociedade brasileira, do governo e do
Congresso Nacional. Para o parlamentar, a reforma, embora não seja a ideal,
combate a cumulatividade [cobrança de imposto sobre imposto], acaba com a
guerra fiscal entre os estados e proporciona mais justiça tributária. O texto
de regulamentação da reforma trata das regras de incidência do Imposto Sobre
Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o
consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadado em nível
federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados
e municípios. Esses novos impostos foram formulados em uma emenda
constitucional aprovada em dezembro de 2023, no que foi o primeiro grande passo
da reforma.
Além
disso, será instituído o Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do
pecado", que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e
serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A nova
legislação promove, gradualmente, a substituição de cinco tributos: PIS,
Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. O processo de transição para o novo
modelo, com o IVA Dual, começa em 2027 e vai até 2033.
IMPACTO
"É
um processo lento, mas o efeito da reforma tributária sobre o crescimento do
país é extremamente relevante. No prazo de 10 a 15 anos, estamos falando do
aumento da renda maior que 10%, além do que cresceria o PIB [Produto Interno
Bruto, soma de bens e serviços] de todos os brasileiros, por conta dessa
reforma. E estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque
desonera mais os pobres e onera mais os ricos, ao contrário do que acontece
hoje", destacou o secretário extraordinário da Reforma Tributária,
Bernardo Appy. "Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de
amanhã, mas eu tenho certeza que esse será o maior legado na economia que o
presidente Lula vai deixar", afirmou o ministro da Fazenda, Fernando
Haddad. As mudanças, segundo ele, farão o Brasil sair de um dos piores regimes
tributários do planeta. "O último relatório do Banco Mundial coloca o
atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo,
entre 190 países avaliados. Ficamos na posição 184. Só tem 6 países com um
sistema tributário pior do que o brasileiro", observou Haddad.
NOVIDADES
Além
da redução e simplificação de tributos, a regulamentação da reforma traz
novidades como o cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres),
impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto. "O
sistema cashback garantirá a devolução personalizada do tributo às famílias de
baixa renda, inscritas no CadÚnico [Cadastro Único de Programas Sociais].
Portanto, com critério social claro e definido. Quem ganha até meio salário
mínimo de renda per capita familiar estará apto a receber automaticamente o
cashback desse imposto", exemplificou o senador Eduardo Braga (MDB-AM),
relator do PLC no Senado, citando que os mais pobres poderão reaver impostos
sobre botijões de gás e serviços de energia elétrica e outros. Na avaliação do deputado federal Reginaldo
Lopes (PT-MG), um dos relatores do PLC na Câmara, essa reforma "é a mais
importante para os setores econômicos desde o Plano Real, e que poderá trazer
ganhos de competitividade e produtividade", além de ajudar a enfrentar o
problema da desindustrialização do país.
A
lei também cria regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da
CBS, a profissionais intelectuais, serviços de saúde e educação, produtos de
higiene pessoal utilizados por pessoas de baixa renda, serviços e operações
ligados à segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética,
produtos agropecuários, florestais e extrativistas, além de produções
artísticas e culturais. De acordo com o ministro da Fazenda, o presidente Lula
vetou alguns trechos do projeto de lei aprovado que não mexem com as
"decisões de mérito" do Congresso Nacional. Esses vetos estão sendo
detalhados em uma coletiva de imprensa com técnicos da pasta. Fonte: Agência
Brasil.