Por Agência Brasil
O
secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou que o decreto
que o governo federal publicou na última terça-feira (24/12) para regulamentar o
uso da força durante operações policiais não busca dificultar o enfrentamento à
criminalidade no Brasil. “Ninguém aqui está querendo inibir a ação dos
policiais. Muito pelo contrário. Queremos dar total segurança para que o
policial possa fazer o uso correto da força. E para que, se precisar usar arma
de fogo, ele esteja absolutamente tranquilo”, declarou o secretário à Agência Brasil,
nesta quinta-feira (26/12).
Segundo
Sarrubbo, o Decreto nº 12.341 é o resultado de um debate que contou com a
participação de representantes estaduais e das forças de segurança de todo o
país, bem como de organizações da sociedade civil e especialistas em segurança
pública, além de atualizar normas já existentes. “O que fizemos foi atualizar a
portaria de 2010, trazendo-a para os dias de hoje, segundo uma outra lógica da
criminalidade, uma vez que, hoje enfrentamos o crime organizado e, em muitas
cidades, [o uso de] fuzis é uma realidade”, disse Sarrubbo, referindo-se à
Portaria Interministerial nº 4.226, de 2010, que estabelece parâmetros para o
uso da força por agentes de segurança pública.
De
acordo com o secretário, o objetivo do decreto é priorizar o uso escalonado da
força. “Nesse escalonamento da força, a arma letal deve ser a última opção. Ela
deve ser reservada para situações estritamente necessárias. Agora, lógico que
não queremos que o policial corra riscos. Sabemos que, muitas vezes, ele é
recepcionado com tiros de fuzis”, acrescentou o secretário. Ele lembra que há
situações em que os policiais vão precisar usar a arma de fogo, mas ele terá
que andar também com uma arma não letal, para atuar quando abordar, por
exemplo, alguém em surto ou uma pessoa desarmada que tente atacá-lo.
Além
de proibir o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas, o decreto
presidencial reforça que o nível de força empregada pelos agentes de segurança
pública deve ser compatível com a gravidade da situação e que os órgãos e
profissionais de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo eventual
uso inadequado da força. De acordo com Sarrubbo, a maioria das forças policiais
do país já atua desta forma, respeitando procedimentos operacionais
semelhantes.
Uma
novidade, contudo, é a obrigatoriedade de os policiais receberem, anualmente,
capacitação sobre o uso de instrumentos não letais. “O policial não é obrigado
a tomar uma surra, mas pode e deve usar a arma não letal, detendo o criminoso
com a mínima consequência física”, argumentou Sarrubbo. O Ministério da Justiça
e Segurança Pública deverá detalhar os procedimentos previstos no decreto por
meio de uma portaria ministerial a ser publicada em até 90 dias, mas, segundo
Sarrubbo, a expectativa é que isso ocorra logo nas primeiras semanas de
janeiro.
GOVERNADORES
O
secretário nacional também rebateu as críticas de governadores que acusam o
governo federal de interferir na autonomia dos estados, cujos governantes
respondem pela ação das polícias civis e militares. Nesta quarta-feira pasada
(25/12), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, anunciou que entrará
com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto. Para Castro,
limitar que policiais em serviço usem suas armas revela um total
desconhecimento da realidade enfrentada pelos estados. O governador do Distrito Federal, Ibaneis
Rocha, também considera que a norma é uma interferência do governo federal na
autonomia dos estados e do DF, e fere a Constituição.
Segundo
Sarrubbo, os estados que não quiserem adotar a portaria, não poderão usar os
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. “Ninguém está obrigando os estados a seguirem
essas regras, mas o estado que quiser utilizar verbas do Fundo Nacional de
Segurança Pública para, por exemplo, comprar armamentos, terá sim que se
adaptar”, disse o secretário, ressaltando que o governo está agindo em perfeito
acordo com a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O
secretário lembrou recentes episódios de excesso do uso da força pelas
polícias, como o caso do estudante de medicina que estava em surto psicótico,
desarmado, e foi alvejado por um policial militar e da jovem que foi alvejada
pela Polícia Rodoviária Federal quando estava estava indo comemorar o Natal com
a família. Ele também citou o caso mais
recente, ocorrido na madrugada desta quarta-feira (25), em São Paulo, onde um policial
militar disparou à queima-roupa contra um rapaz de 24 anos durante a
desobstrução de uma rua. Segundo a secretaria estadual de Segurança Pública, o
agente afirmou que atirou quando o jovem tentou apanhar a arma de outro
militar. Fonte: Agência Brasil