Por CNN Brasil
O
Supremo Tribunal Federal (STF) começa a discutir nesta quinta-feira (10) um
conjunto de quatro ações que questionam a adoção da Política Antimanicomial do
Judiciário. A norma, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em
2023, estabelece o fechamento de todos os manicômios judiciários no país. Essas
instituições são locais que recebem pessoas que cometem crimes e que são
consideradas “inimputáveis”, ou seja, que não podem ser responsabilizadas
criminalmente por seus atos pela existência de doença mental. A lei considera
que essas pessoas são incapazes de entender o caráter ilícito da sua ação. Como
os inimputáveis não podem ser presos em celas comuns, são direcionados para os
manicômios judiciários, também chamados de Hospitais de Custódia e Tratamento
Psiquiátrico. O caso vai começar a ser analisado pelo plenário do STF. O
relator é o ministro Edson Fachin. Na ocasião, o magistrado vai ler o relatório
(resumo) da tramitação dos processos. Na sequência, vão se manifestar as partes
e as entidades admitidas nas ações para colaborar com informações. Não haverá
votos na sessão. Os ministros votarão em um momento futuro, em data ainda a ser
definida.
RESOLUÇÃO
A
resolução do CNJ visa adequar o tratamento da Justiça à Lei da reforma Psiquiátrica,
de 2001. Além do fechamento dos
manicômios judiciários, a norma traz orientações sobre o atendimento adequado e
o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) das pessoas com transtorno mental
ou deficiência psicossocial que tenham cometido crimes. A política prevê que os internos dos
manicômios sejam transferidos para atendimento nos Centros de Atenção
Psicossocial (CAPs) do SUS. Tribunais
pelo país têm até 29 de novembro para informar ao CNJ se vão precisar de mais
tempo para implementar a política antimanicomial.
AÇÕES
As
ações em discussão no STF foram movidas pelo partido Podemos, pela Associação
Brasileira de Psiquiatria, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público e pelo partido União Brasil. De acordo com os processos, o CNJ teria
extrapolado suas atribuições ao editar a resolução. Outro ponto questionado é o
que a norma possibilitaria a soltura de pessoas sem condições de conviver em
sociedade. Há ainda o argumento de que os CAPs não dariam conta do aumento na
demanda por atendimento, com a implementação da resolução. Entenda por que o
governo quer retomar o horário de verão. Fonte: CNN Brasil/Rebeca Borges.