Por Agência Câmara de Notícias
O
Projeto de Lei 2745/24 inclui a disciplina de educação em noções de direito no
currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e
particulares do Brasil. O objetivo é formar cidadãos conscientes de seus
direitos e deveres e preparados para participar ativamente da sociedade. A
proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), está em análise na
Câmara dos Deputados. “A disciplina ajudará a prevenir conflitos e a resolver
futuras disputas de maneira pacífica”, afirma Tavares. “Cidadãos informados
estão mais capacitados para buscar soluções legais em vez de recorrer à
violência”, acrescenta.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Conforme
o projeto, o conteúdo programático mínimo da disciplina deverá conter:
-
direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal;
-
noções de cidadania e participação democrática;
-
estrutura e funcionamento do sistema judiciário brasileiro;
-
direitos do consumidor;
-
direito do trabalho;
-
direito ambiental; e
-
princípios de ética e moral.
Caberá
ao Ministério da Educação desenvolver programas de capacitação continuada para
professores. O governo federal poderá ainda incentivar parcerias com
instituições de ensino superior, órgãos do Poder Judiciário e organizações não
governamentais para apoiar a implementação e o desenvolvimento da educação em
noções de direito nas escolas.
LDB
O
projeto de Marcos Tavares não altera nenhuma legislação existente. Atualmente,
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que os
conteúdos curriculares da educação básica observarão, entre suas diretrizes, a
difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos
cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.
PRÓXIMOS PASSOS
O
projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias