Por Notícias de Santa Luz
O deputado estadual Alex da Piatã (PSD)
apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, um projeto de lei que
estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos
para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), visando garantir o acesso
ágil à justiça em condições de igualdade com os demais cidadãos. De acordo com
o projeto, a prioridade poderá ser solicitada em qualquer instância, bastando
que a condição de TEA seja comprovada. A proposta também abrange desde
processos na administração pública e empresas prestadoras de serviços até
instituições financeiras. Além disso, prevê atendimento preferencial na
Defensoria Pública da Bahia para serviços de assistência judiciária.
Outro ponto destacado é a
necessidade de identificação dos processos físicos ou eletrônicos com selos de
prioridade, facilitando a tramitação prioritária desses casos. O parlamentar
cita como base para o projeto o princípio da inafastabilidade de jurisdição da
Constituição Federal, que assegura o direito ao Judiciário em caso de lesão ou
ameaça a direitos (Art. 5º, Inciso XXXV), e a responsabilidade da União,
estados e municípios de promover assistência pública e proteger as pessoas com
deficiência (Artigo. 23, Inciso II). Para Alex da Piatã, é necessária uma
atualização na legislação para assegurar condições especiais no atendimento às
pessoas com TEA, eliminando barreiras que dificultam o acesso pleno à justiça.
“É necessária atualização da legislação para assegurar condições especiais para
a devida prestação jurisdicional do portador de transtorno do espectro autista,
buscando reduzir ou eliminar as barreiras decorrentes da referida deficiência”,
disse o deputado. Fonte: Notícias de Santaluz.