Por Voz da Bahia
A Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da
Justiça divulgou uma nota técnica que busca orientar gestores de prisões dos
estados a garantirem o direito de presos provisórios a votar nas eleições
municipais. O comunicado foi enviado nesta terça-feira (17). O documento
orienta os gestores a listar quantidade e nomes dos presos, informar quais
servidores do órgão de administração penitenciária poderão participar das mesas
eleitorais e a disponibilizar espaço na unidade prisional para instalar a seção
eleitoral. Segundo dados de dezembro de 2023 do Sistema Penitenciário citados
na nota técnica, o país tem 175.279 presos provisórios. As orientações têm como
alvo todos os presos que não têm condenação criminal transitada em julgado situação
também temporária, como ressalta a publicação, que destaca que os efeitos da
restrição dos direitos políticos duram até o cumprimento ou extinção da pena.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORA (TSE) – A nota cita resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina que juízes eleitorais disponibilizem seções nas prisões onde houver presos provisórios. Além disso, ressalta que as autoridades públicas não podem dificultar ou impedir o direito de votar e ser votado desses presos. Fonte: Voz da Bahia.