Por Agência Senado
O
projeto que estabelece punições contra gestores públicos que não cumprirem
padrões mínimos de infraestrutura e aprendizado nos estabelecimentos de ensino
está na pauta da Comissão de Educação (CE), em reunião agendada para
terça-feira (17), às 10h. O projeto (PL 88/2023), de autoria do senador Flávio
Arns (PSB-PR), que preside a Comissão dr Educação, tem relatório favorável do senador Confúcio
Moura (MDB-RO). Entre outros dispositivos, o projeto da Lei de
Responsabilidade Educacional prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico
público serão medidas e acompanhadas, entre outros, por indicadores do Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também determina que a má
gestão poderá ser punida civilmente.
Na
justificação de seu projeto, Arns chama atenção para os indicadores
desfavoráveis do Sistema Nacional de Avaliação Básica (Saeb) e argumenta que o
Plano Nacional de Educação que terá sua vigência encerrada em 2024 prevê que
até 2015 deveria ter sido aprovada uma lei de responsabilidade educacional.
Para ele, “a tarefa de promover oferta de educação de qualidade não é item
opcional na agenda das políticas públicas, mas é, pelo contrário, obrigação
inafastável dos gestores de todas as esferas da Federação”.
A
proposição foi debatida em quatro audiências públicas, em maio e junho de 2023.
Em seu relatório, Confúcio Moura afirma que o projeto “representa mais um passo
valioso no esforço coletivo de oferecer à população brasileira uma educação
digna e de qualidade”. Nas cinco emendas que ofereceu, o relator, entre outros
pontos, discordou da previsão de abono salarial para profissionais de escolas
com melhoria ou manutenção de padrão de qualidade, e também excluiu a
referência a crime de responsabilidade de prefeitos e governadores por entender
que há legislação específica para tratamento de improbidade administrativa. A
decisão da CE é terminativa: se o projeto for aprovado na comissão e não houver
recurso para votação em Plenário, o texto segue para exame da Câmara dos
Deputados.
HOMENAGENS
A
CE também votará uma série de projetos de homenagens. O educador Anísio
Teixeira pode ser declarado Patrono da Escola Pública Brasileira, nos termos de
projeto da Câmara dos Deputados (PL 6.204/2023); o senador Izalci Lucas (PL-DF)
emitiu voto favorável, com emenda de redação. Dois projetos do senador
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) incluem nomes no Livro dos Heróis e Heroínas
da Pátria: o PL 1.711/2024 homenageia o piloto de caça Alberto Martins Torres,
com relatório favorável do senador Wilder Morais (PL-GO), e o PL 1.025/2024, o
pioneiro da aviação João Ribeiro de Barros o senador Hamilton Mourão
(Republicanos-RS) é o relator.
Também
as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite poderão ser
reconhecidas como manifestações da cultura brasileira, de acordo com o projeto
(PL 24/2020) da Câmara, que tem a senadora Augusta Brito (PT-PE) como relatora.
Já o PL 3.090/2023, da Câmara, poderá instituir a comemoração do Dia Nacional
da Música em 9 de junho; o senador Marcos Rogério (PL-RO) vota pela aprovação.
E o município de Jacutinga (MG) poderá ser declarado Capital Nacional das
Malhas, conforme projeto (PL 2.729/2024) do senador Carlos Viana (Podemos-MG)
que tem relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Agência
Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado). Fonte:
Agência Senado