Por Clóvis Gonçalves
A
Receita Federal mudou nesses últimos dias o nome empresarial dos inscritos no
Microempreendedor Individual (MEI). A mudança fará com que o processo atenda a
Lei Geral de proteção de Dados (LGPD). Para que a mudança seja efetiva, todos
os MEIs cadastrados até 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma
automática para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral.
Por isso, para que ocorra a mudança do nome empresarial para o novo padrão, os MEIs
inscritos antes desta data deverão acessar o Card. "Atualização
Cadastral" e atualizar os dados. O site oficial do Governo exemplificou de
forma curta o que mudará após essa efetivação.
O
QUE MUDA
O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base Cadastro de Pessoa Física (CPF). Exemplo: NN.NNN.NNN “Nome do Empresário na base Cadastro de Pessoa Física (CPF)". Ao fazer a finalizar a inscrição de MEI pelo Portal do Empreendedor, o sistema atribuirá automaticamente o Nome Empresarial conforme exemplo acima. Ou seja, será apresentado 8 dígitos do número CNPJ gerado pela inscrição de MEI, seguido do Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base Cadastro de Pessoa Física. Obs: O contribuinte terá a opção de optar pelo Nome Civil ou o Nome Social (se constar na base CPF); em caso de divergência do Nome Civil ou Social, deverá buscar o atendimento da Receita Federal do Brasil para a devida correção. (Inserir link na palavra atendimento direcionando para o endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-cpf). (InformaçãoB News).