Por Clóvis Gonçalves
Em sessão nesta quinta-feira (22 de dezembro) o Congresso Nacional
promulgou a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Enfermagem. O texto
garante recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social,
para o pagamento do piso salarial da categoria. Durante a sessão de promulgação,
o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou
que a emenda à Constituição é um reconhecimento de deputados e senadores ao
trabalho dos enfermeiros durante a pandemia. "Entre esses profissionais,
uma categoria se destacou [na pandemia]: os profissionais da área de
enfermagem. Expostos ao contato diário e incessante com os vetores de transmissão
da covid-19, os profissionais atenderam ao chamado de suas vocações e não
hesitaram em exercer suas atribuições sob as condições mais adversas",
disse.
O valor do piso salarial de enfermeiros será de R$ 4.750. No
caso de técnicos de enfermagem, a remuneração é R$ 3.325. Para auxiliares de
enfermagem e parteiras o piso será de R$ 2.375. A proposta foi aprovada pelo
Congresso em agosto e passou a ser alvo de um imbróglio judicial, porque
originalmente, não previa o impacto financeiro da medida para estados, municípios
e hospitais. A fonte para custear a medida também não foi apontada. Sem esse
detalhamento, provocado pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais,
Estabelecimentos e Serviços, uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do
Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro suspendeu liminarmente os efeitos
da lei do piso nacional da enfermagem. Confirmada depois pelo plenário da
Corte, por 7 votos a 4, o STF foi alvo de críticas por parte de parlamentares
que entenderam a medida como interferência no Legislativo. Também na sessão
desta quinta-feira (22) outra emenda à Constituição foi promulgada. O texto proíbe
que, por lei, sejam criados novos encargos financeiros, sem que haja previsão
de fontes de custeio, à União, estados e municípios. (Agencia Brasil).