As contas do Governo do Estado podem ser congeladas e o governador Rui Costa (PT) pode ser detido por até seis meses caso o Estado não pague uma dívida de R$ 5 mil reais em honorários advocatícios. A decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada nesta última segunda-feira (22 de abril), no Diário Oficial da Corte, e está relacionada a uma Ação Cível Originária (ACO) da Bahia contra o governo federal a cerca de um convênio na área de segurança. Ainda segundo a decisão da ministra, o Estado não cumpriu duas outras notificações enviadas pelo Supremo Tribunal Federal e por isso correrá o risco de sanções mais graves.
O governo baiano tem 30 dias para pagar a dívida. Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo estabelecido, o governador Rui Costa poderá ser punido na seara criminal, “com pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”, cita a ministra Rosa Weber no despacho. Além disso, o BacenJud sistema que interliga a Justiça ao Banco Central estará autorizado a fazer bloqueio para sequestrar o valor em questão. De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o ofício foi recebido em fevereiro deste ano e encaminhado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o pagamento da dívida por precatório. A decisão desfavorável a Bahia está atualmente na fila de Requisição de Pequeno Valor (RPV).(Ouriçangas News)