SINDPREV/BA continua na luta pelo pagamento dos 28,86%
Por Clóvis Gonçalves
Repórter da rádio Irará FM
21/5/2013
Foto: Divulgação
Servidores ativos e inativos têm aguardado com muita expectativa o desenrolar da questão envolvendo o pagamento das diferenças dos 28,86%. Essa diferença trata de um reajuste salarial na ordem de 28,86%, em que em 1993, devido à força das leis 8.627/93 e 8.622/93, somente os servidores militares receberam esse aumento em seus pagamentos. O SINDPREV/BA tem ingressado com uma série de ações judiciais nos últimos anos, referente a essas perdas salariais geradas em governos passados, inclusive essa ação referente ao reajuste de 28,86%, tema com repercussão geral.
O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) deixou consignado entendimento a respeito da necessidade de extensão desse índice à remuneração de seus servidores, dos Poderes Legislativo e Judiciário, como medida a preservar o princípio da isonomia. No entanto os servidores do Poder Executivo ainda não tiveram os seus vencimentos reajustados pelo mesmo índice dos demais.Na defesa dessa isonomia, esta direção quando estava à frente do sindicato naquele período, ingressou com as ações judiciais em 1996 a 1998, pleiteando a igualdade de tratamento entre civis e militares. E iniciou uma longa batalha para a vantagem ser paga também aos servidores da Previdência, Saúde e Trabalho.
Com a edição da Medida Provisória 1.704, em 1998, foi estendido aos servidores civis a tal vantagem, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, em Mandado de Segurança (22307-7/DF), deduzidos os acréscimos percentuais aplicados, porém, para receber o servidor em litígio judicial tinha que abrir mão do processo e assinar um termo de acordo/transação optando o pagamento pela via administrativa, o que foi liquidado em sete anos, sendo duas parcelas a cada ano.
Apenas uma pequena parcela de servidores do INSS recebeu os 28,86% pela via judicial. Ainda, assim, temos muitos servidores que ainda não receberam, tanto do Ministério da Saúde, INSS, SRTE, ANVISA e FUNASA. Infelizmente essa demora tem causado um transtorno que não era previsto. Mas todos devem ficar cientes de que estamos fazendo todos os esforços possíveis para que o pagamento saia o mais rapidamente possível, como sempre fazemos em todos os nossos processos.
Contamos com a sua presença.
Direção Colegiada - Consolidando Mudanças