Por Agência Brasl
O
governo federal deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o
impacto sobre os cofres públicos da aprovação da proposta de emenda à
Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes
comunitários de saúde e de combate a endemias, disse nesta última terça-feira (14/7) o
ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, o governo não acionaria a
Justiça se a PEC trouxesse uma fonte de compensação fiscal. O ministro
argumentou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem
que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação
de receitas capazes de compensar o impacto nas contas públicas. Caso isso não
ocorra, o governo estuda judicializar o tema. "Se não estiver apontando
fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o
governo vá ao Supremo Tribunal Federal", afirmou Durigan, após retornar de reunião na Casa
Civil.
IMPACTO
BILIONÁRIO
De
acordo com o ministro, a proposta representa uma pauta-bomba e poderá gerar
impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez
anos, conforme diferentes projeções apresentadas pelo governo. Os cálculos
consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do
pagamento de benefícios decorrente das novas regras de aposentadoria. Segundo a
pasta, o custo poderá ser ainda maior, já que as estimativas não incluem
eventual revisão de aposentadorias já concedidas.
APELO
AO CONGRESSO
Durigan
afirmou que tem mantido conversas com os presidentes da Câmara dos Deputados,
Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para
defender que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da
legislação e do arcabouço fiscal. Segundo o ministro, o objetivo é preservar o
equilíbrio das contas públicas alcançado pela equipe econômica. "Tenho
reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a
gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto
impacto", declarou. Apesar das manifestações do governo, a PEC foi
aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado nesta noite.
O
QUE MUDA
A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Segundo os parlamentares, as condições específicas de trabalho desses profissionais, que atuam em visitas domiciliares, prevenção de doenças e ações de vigilância em saúde, justificariam uma aposentadoria antecipada. Pelas regras permanentes previstas na PEC, os profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, desde que cumpram idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. O texto também estabelece regras de transição, que permitem aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações, além de estender o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
SITUAÇÃO ATUAL
Atualmente,
após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de
combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão
de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a
agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.