Por Bahia Notícias
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
Os
veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados judicialmente quando
publicarem uma entrevista na qual seja atribuído, pelo entrevistado, um ato
ilícito a determinada pessoa. Esse é o objetivo central da proposta de emenda à
Constituição 67/2023, aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (8) pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto, apelidado de PEC da Liberdade de
Imprensa, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e relatada pelo
senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). Com a aprovação na CCJ, o projeto segue
agora para ser apreciado no plenário do Senado.
A
PEC foi apresentada em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
que definiu, em novembro de 2023, que empresas jornalísticas estarão sujeitas à
responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem
entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática
de um crime. No parecer lido na CCJ, o
senador paranaense afirma que a sua proposta fortalece a liberdade de expressão
e garante isenção a empresas de imprensa na difusão de opiniões. “Recebi
inúmeros pedidos de emissoras e entidades representativas para que a liberdade
de imprensa não seja inibida”, disse.
Para
Oriovisto Guimarães, o entendimento firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal pode gerar
como efeito a restrição à liberdade de imprensa, além de representar um fator
inibidor para atividade jornalística. “A
liberdade de expressão é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura
nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e
contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em
sentido amplo”, disse Oriovisto Guimarães. Fonte: Bahia Notícias.