Por Bahia Notícias
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ilustrativa | Foto: Reprodução / Google Street View
A
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap)
oficializou a criação de uma comissão executiva e de uma equipe técnica
responsáveis pela implantação da "Central de Regulação de Vagas Prisionais
(CRV)". A medida foi formalizada em portaria assinada pelo secretário José
Castro com o objetivo de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
A
iniciativa busca enfrentar o "estado de coisas inconstitucional" no
sistema prisional e alinhar o estado ao Plano Nacional "Pena Justa",
visando o controle e a gestão da lotação carcerária. O texto da portaria
fundamenta a criação da Central na necessidade de garantir a dignidade humana e
a integridade física das pessoas presas, além de racionalizar os recursos
públicos destinados à manutenção de vagas.
ATRIBUIÇÕES
E MONITORAMENTO
A
Comissão Executiva terá como tarefa coordenar a elaboração de um diagnóstico
local e um plano de trabalho para a regulação de vagas. Entre as obrigações do
grupo estão a articulação interinstitucional com o Tribunal de Justiça da Bahia
(TJ-BA) e a supervisão de unidades que apresentem ocupação crítica ou
superlotação. A comissão deve ainda assegurar a transparência dos resultados
das ações, respeitando a proteção de dados.
Por sua vez, a equipe técnica, composta por servidores dos poderes Executivo e Judiciário, atuará no monitoramento diário da capacidade das unidades prisionais. Esse grupo terá o papel de identificar incidentes de execução penal pendentes e mapear prisões preventivas que já ultrapassam o prazo de 90 dias sem a devida revisão. A portaria também estabelece que a regulação deve considerar o zoneamento penitenciário.
Isso
significa que a equipe deverá verificar se os detentos estão alocados em
unidades próximas ao seu meio social e familiar, conforme previsto em resolução
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, os técnicos deverão identificar
pessoas em situações de vulnerabilidade acrescida durante todas as etapas do
processo de regulação. Fonte: Bahia Notícias.