Por Voz da Bahia
A
Defensoria Pública da União solicitou a anulação imediata da decisão que
determinou ao órgão assumir a defesa de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acusado de vazar mensagens de integrantes do
gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal. O pedido questiona a decisão
do ministro Alexandre de Moraes, alegando que não foram respeitadas etapas
previstas na Constituição e no Código de Processo Penal (CPP) para a substituição
da defesa do acusado.
Segundo
a DPU, Tagliaferro não foi formalmente intimado para constituir um novo
advogado de sua escolha antes da designação de um defensor público, como
determina a legislação. O órgão também argumenta que não houve tentativa
comprovada de localizar o acusado para comunicação oficial sobre a ausência de
seus advogados em audiência realizada em março. De acordo com a Defensoria, o
ex-assessor reside na Itália, mas possui endereço conhecido, o que exigiria
intimação pessoal.
Com
base no artigo 265 do Código de Processo Penal, a Defesoria Pública da União destaca que a nomeação de defensor público só
deve ocorrer após a tentativa de intimação do acusado e apenas se ele não for
localizado. A Defensoria pede que sejam adotados os procedimentos legais para
garantir o direito de escolha da defesa e, caso venha a assumir o caso,
solicita a reabertura de prazos processuais para manifestação, conforme
previsto em lei. O caso segue em análise no Supremo Tribunal Federal (SFT).
Fonte: Voz da Bahia.