Por Aratu On
O
Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a gestão de Ricardo Lewandowski,
publicou nesta última sexta-feira (17/1) uma portaria que regulamenta o uso da
força por agentes de segurança pública, estabelecendo critérios mais rigorosos
para o uso de algemas e armas de fogo. A norma determina que estados que
utilizarem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública estarão
automaticamente aderindo às novas diretrizes.
De
acordo com o texto, o uso de armas de fogo será permitido apenas em situações
excepcionais. O disparo é proibido contra pessoas desarmadas em fuga e contra
veículos que desrespeitem bloqueios policiais. Além disso, agentes ficam
impedidos de apontar armas para pessoas durante abordagens ou realizar disparos
de advertência.
Uma
novidade é a inclusão de diretrizes específicas sobre o uso de algemas, tema
que não era tratado pela portaria anterior, de 2010. A regulamentação segue
orientações de normas internacionais e decisões judiciais, como a súmula
vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008. Segundo o
tribunal, as algemas devem ser utilizadas apenas em casos de resistência, risco
de fuga ou ameaça à integridade física do detido ou de terceiros. A nova
portaria também exige que situações excepcionais que justifiquem o uso de força
sejam detalhadas pelos agentes em boletins de ocorrência ou relatórios
operacionais.
Durante
o anúncio, o secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, revelou
um investimento de R$ 120 milhões na aquisição de armas não letais, como sprays
de pimenta e armas de choque, buscando priorizar métodos menos agressivos. Ele
também destacou que a pasta irá desenvolver materiais de referência sobre o uso
de algemas, procedimentos de busca pessoal e domiciliar, além da atuação em
ambientes prisionais. Fonte: Aratu On.