Por Aratu Online
O
plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu, na tarde desta última quarta-feira (6/11), possíveis mudanças nos trechos da Lei do Planejamento
Familiar, de 1996, sobre as condições que permitem a realização da
esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia). O processo ocorre devido ao
pedido do PSB, que questiona, por meio de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), os trechos que abordam a autorização de um cônjuge
para realizar a laqueadura e também a idade mínima de 25 anos para fazer o procedimento.
Em 2022, uma lei retirou o primeiro critério, e a idade mínima passou a ser 21
anos. O novo pedido solicita que a laqueadura seja autorizada a partir dos 18
anos.
Além
disso, também entra em discussão restrições e sanções para pessoas que não se
vacinaram contra a Covid-19. O tema surge após o presidente do Supremo Tribunal
Federal, Luís Roberto Barroso, suspender de forma liminar uma lei municipal de
Uberlândia (MG) sobre a obrigatoriedade da vacinação contra o vírus. A medida
foi tomada em 2023. Em 2022, o município aprovou uma lei que proibia a
imunização obrigatória contra a covid e não determinava restrições, punições e
sanções contra os não vacinados. Fonte: Aratu Online.