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O ministro Alexandre de Moraes,
do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque, na última sexta-feira (04),
e suspendeu o julgamento da ação na qual a Procuradoria-Geral da República
(PGR) contesta o tratamento diferenciado para a licença-maternidade com base na
filiação biológica ou adotiva e no regime jurídico da beneficiária (celetista
ou estatutário), além do compartilhamento desse benefício e da licença-paternidade
entre os pais da criança. No regime da Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT), empregadas que adotam alguma criança ou adolescente têm direito a 120
dias de licença-maternidade, mesmo período concedido às gestantes. Já nos
regimes dos servidores públicos da União e dos militares das Forças Armadas, a
licença é menor em caso de adoção. O período é de 90 dias se a criança tiver
até um ano de idade e de 30 dias se for mais velha. Segundo informações da
revista jurídica Consultor Jurídico, no regime dos servidores do Ministério
Público da União (MPU), a licença-maternidade em caso de adoção dura 30 dias e
vale apenas para crianças com até um ano de idade.
De acordo com a PGR, são discriminatórias as diferenças estabelecidas pela legislação para a concessão das licenças em cada regime jurídico. Segundo o órgão, o benefício não depende do vínculo laboral ou da idade da criança adotada. Outra regra apontada pela PGR diz respeito ao Programa Empresa Cidadã, que permitiu aos empregados das empresas participantes: a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias; e a prorrogação da licença-paternidade de cinco para 20 dias. A lei que instituiu tal possibilidade em 2008 também autoriza o compartilhamento da prorrogação da licença-maternidade com o pai da criança, desde que os dois sejam empregados de uma empresa aderente ao programa. Na visão da PGR, a licença-maternidade e a licença-paternidade podem “ser usufruídos de forma partilhada” pelo casal, “com base no livre planejamento familiar”. O órgão argumenta que a mulher tem o direito de compartilhar o período de afastamento, independentemente do vínculo laboral do pai da criança. BNews.