O servidor público baiano que revelar intencionalmente
informação falsa, fraudulenta ou distorcida, que prejudique a imagem de pessoas
ou de instituições ou resulte em prejuízo à administração. A medida pode entrar
em vigor caso seja aprovado o projeto de Lei do deputado estadual, Marcell
Moraes (PSDB), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Conforme o projeto, quem insistir nessa conduta ficará
sujeito a pagar indenização, além das demais penalidades. Estão entre as
infrações a divulgação em meio impresso ou eletrônico sem indicação da fonte
primária; quem utiliza programa softwares para gerar notícias ou informações
falsas. Para Marcell, cresceu nos últimos anos o número de
servidores que, de forma deliberada, causam danos de imagem a pessoas e
instituições pela veiculação de informações falsas. “Ainda se vê muita
precariedade da regulamentação na área conhecida como ‘Fake News’, um caminho
sensato é buscar o equilíbrio entre o livre exercício do livre arbítrio e seus
limites, portanto, é interessante uma tipificação de infração administrativa,
que deverá contribuir para debates mais amplos em cima do tema”.
