Por Atarde
O
Comitê de Monitoramento de Mortes por Intervenção Legal de Agentes do Estado
(Milae) foi oficialmente instituído nesta última quarta-feira (19/11), durante
cerimônia no Quartel dos Aflitos, em Salvador. A estrutura integra o Plano de
Atuação Qualificada dos Agentes do Estado e terá a função de monitorar e
acompanhar ações voltadas ao aperfeiçoamento do trabalho policial dentro do
programa Bahia Pela Paz.
Composto
por representantes da Corregedoria-geral, da Ouvidoria e da Inteligência da
Secretaria de Segurança Pública (SSP), representantes das Polícias Militar e
Civil da Bahia e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), o Comitê atuará como
mecanismo permanente de monitoramento, análise e prevenção de mortes
decorrentes de intervenções de agentes públicos, fortalecendo práticas de
transparência, controle e direitos humanos na segurança pública baiana.
“Esse
é mais um aprimoramento do trabalho da segurança pública, para garantir a
qualificação da atuação da polícia em nosso estado. É importante estarmos
juntos, Estado, Legislativo e Judiciário, na aplicação das leis para que
possamos combater a violência na Bahia. É importante destacar que no conjunto
de ações que o Governo tem realizado na área da segurança pública, que visa a
prevenção da violência, estão incluídas ações e políticas públicas de caráter
social, cultural, de esporte, e de emprego e renda”, enfatizou o governador
Jerônimo Rodrigues (PT).
O
comitê foi articulado em reuniões do Bahia Pela Paz, com a participação também
das instituições dos Poderes Judiciário e Legislativo, e vai monitorar o
treinamento do efetivo policial para uso de equipamentos não letais, além de
promover o acompanhamento psicológico de policiais envolvidos repetidamente em
confrontos; e fiscalizar os inquéritos sobre mortes em operações, visando
aumentar as taxas de conclusão dos processos abertos.
Secretário
da Segurança Pública, Marcelo Werner explicou que as ações modernizam o
trabalho dos agentes e dão mais segurança para policiais e sociedade civil
durante as operações. “É um comitê que fortalece a nossa criminalística, que
entende a importância da investigação no processo penal, de uma investigação
qualificada e é isso que estamos buscando”, reforçou. Para o comandante-geral
da Polícia Militar da Bahia, Antônio Carlos da Silva Magalhães, o plano ajuda
no controle das ações e valoriza o trabalho da tropa. “Esse plano direciona o
trabalho, nos ajuda no controle das ações, e também valoriza o policial”,
complementou o comandante.
As
diretrizes são parte do Plano de Atuação Qualificada dos Agentes do Estado,
apresentado no último dia 21 de outubro pelo governo baiano. O objetivo é
reduzir o número de mortes decorrentes da atuação policial a cada semestre nos
próximos dois anos. “É muito importante que a polícia possa ter um trabalho
cada vez mais efetivo e adequado aos princípios legais, e, hoje, mais
instrumentos estão sendo ofertados para aprimorar esse trabalho”, comentou o
secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas.
MAIS AÇÕES
Durante
o evento, também foi sancionada a lei que reorganiza a divisão territorial da
segurança pública na Bahia, agrupando territorialmente uma ou mais Áreas
Integradas de Segurança Pública (AISP), com o intuito de melhorar os resultados
das apurações, os indicadores de controle de criminalidade e as metas
estabelecidas pela Secretaria de Segurança Pública, alterando também a produção
de dados por região na Bahia.
Junto
à sanção, foi apresentado um novo código de ética e disciplina dos militares. O
novo código será discutido pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para
posterior publicação. Outros decretos de número 17.817 /17 e nº 13.651/12 foram
assinados, redefinindo responsabilidades das forças de segurança e
acrescentando novas Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) no
Centro-Norte, Litoral Norte e Médio Rio de Contas, como parte da reestruturação
regional da Polícia Militar no interior do estado. Fonte: Atarde.