Por Agência Senado
A
proposta de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes
de combate a endemias é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do
Senado nesta terça-feira (25). O PLP 185/2024, que é um projeto de lei
complementar do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), chega ao
Plenário após receber parecer favorável em duas comissões da Casa: a de Assuntos
Econômicos (CAE) e a de Assuntos Sociais (CAS).
O
projeto regulamenta o que está previsto na Emenda Constitucional 120, para
garantir aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade
(reajustes iguais aos da ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos
mínimos de idade e tempo de serviço.
De
acordo com o texto, homens poderão se aposentar aos 52 anos. Mulheres, aos 50.
Mas desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há
ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em
outra ocupação. O texto também assegura pensão por morte com os mesmos
benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde.
MARINHEIRO
DE ESPORTE E RECREIO
O
segundo item da pauta é o PLC 25/2018, do ex-deputado Fernando Jordão. Esse
projeto regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio para fins
particulares e não comerciais. A proposta tem parecer favorável da CAS, onde
foi relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF).
Entidades
de classe reivindicam normas mais claras sobre o uso de embarcações privadas e
não comerciais como instrumentos de trabalho. Atualmente, os marinheiros de
esporte e lazer que trabalham em lanchas particulares, por exemplo, são
registrados como empregados domésticos. De acordo com a proposta, para exercer
a profissão, o marinheiro deverá trabalhar em embarcações nas águas abrangidas
pela habilitação para a qual foi certificado.
Segundo
os defensores do projeto, a identificação correta desses profissionais dará
segurança para a expansão do mercado náutico (que envolve marinas, iates
clubes, garagens náuticas), que em 2012 gerou cerca de 7 mil empregos diretos e
5 mil temporários de acordo com um relatório da indústria náutica. A proposta também
garante seguro obrigatório aos profissionais a ser custeado pelo empregador
para cobertura de riscos da atividade.
ACORDOS
INTERNACIONAIS
Senadores
e senadoras também devem votar um tratado entre Brasil e Cazaquistão sobre auxílio
jurídico mútuo na área penal (PDL 334/2021) e uma convenção internacional
aduaneira sobre transporte marítimo de mercadorias (PDL 655/2025). Agência
Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado). Fonte:
Agência Senado