Em decorrência das sucessivas
reclamações da falta de abastecimento de água em diversas partes do município
de Santo Estevão, o Correio da Cidade consultou o advogado Luiz Armando
Vilas Boas Junior, especialista em Direito do Consumidor para falar como as pessoas que se
sentirem prejudicadas com os serviços prestados pela EMBASA – Empresa
Baiana de Águas e Saneamento podem requerer na Justiça os danos causados.
De posse das perguntas mais
freqüentes de leitores do Correio da Cidade fomos até o escritório Vilas Boas –
Advogados e Associados e gentilmente fomos atendidos por Dr. Luiz
Armando.
Leia a
entrevista completa:
Dona Lucia
Carmo Fiuza tem 47 anos e há mais de 60 dias não sabe o que é água potável
caindo nas torneiras de sua casa, situada entre as comunidades rurais de Pedra
Branca e Paiaiá, todas em Santo Estevão. Por diversas vezes ela procura socorro
indo ao escritório local da EMBASA mas não tem obtido nenhuma solução. Dr. Luiz
Armando, assim como dona Lúcia inúmeros consumidores estão vivendo o mesmo
drama. O que eles devem fazer nestes casos?
Dr. Luiz
Armando - Primeiro queria esclarecer que
a Justiça não socorre aos que dormem. Tenho sido consultado constantemente
acerca dos abusos cometidos pela empresa EMBASA aos consumidores do nosso
município. O consumidor ao firmar contrato com a EMBASA, surge obrigações entre
as parte, quais sejam: a EMBASA de fornecer água de boa qualidade além de
prestar um serviço continuo, sem qualquer interrupção, seja por uma dia e, do
consumidor a obrigação de pagar as contas pela quantidade correta da água
consumida. Se a EMBASA não cumpre religiosamente as obrigações assumidas poderá
ser acionada na Justiça pelo consumidor para reaver os prejuízos suportados.
Esse é o entendimento da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, ART. 22 do Código
de Defesa do Consumidor.
“Contas não
param de chegar mesmo pra quem não tem água nas torneiras”
Salustiano
Pereira Ramos reclama que há cerca de 90 dias não tem água nem em sua
residência, muito menos em seu bar que ficam situados na fazenda Junco. Seu
Salustiano vem recebendo as contas de água normalmente, como se estivesse tendo
o serviço regularmente. Nesses casos, o que fazer?
Dr. Luiz
Armando – Os consumidores muitas vezes
recebem cobranças (faturas) da EMBASA sem ao menos cair em suas residências uma
gota de água, ou recebem de modo irregular a água além de receberem cobranças
exorbitantes. Tanto em um caso como no outro, continua a EMBASA prestando um
serviço de baixa qualidade, nascendo assim o direito do consumidor de reclamar na
Justiça a devolução do dinheiro pago indevidamente, bem como indenização moral.
“Pagando o ar
ao invés de água”
Edvanda Dias
Cerqueira se assustou quando recebeu o aviso de cobrança da EMBASA no mês de
agosto desse ano. Ela, que sempre pagava o equivalente à R$ 2º mensais pela
água da EMBASA, se assustou ao abrir o recibo no valor de R$ 1.454,32. Ela não
teve condições de pagar e teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao
crédito.
Dr. Luiz
Armando – Infelizmente esse aspecto é
praticado pela empresa EMBASA de forma costumeira, muitas vezes o consumidor
paga AR por ÁGUA. O consumidor poderá observar que quando falta água nas redes
públicas, cria-se uma massa de ar no interior da tubulação e quando retorna o
fornecimento de água, aquela massa de ar é empurrada pelas tubulações passando
pelo hidrômetro do consumidor fazendo girar incontrolavelmente o medidor,
resultando assim uma cobrança de AR por ÁGUA, tópico inclusive que deve ser
ressaltado em uma reclamação na Justiça pelo consumidor, por ser uma cobrança
abusiva.
"Lata de
água na cabeça"
A aposentada
Josefa Silva dos Santos tem 65 anos de idade e possui sérios problemas de
coluna. Inclusive ela tem um laudo médico em mãos que comprova esse problema,
mas mesmo assim, por falta dágua ela tem que andar quase 2km todos os dias até
um riacho para pegar água que é usada no banho e para lavar pratos. Não
bastasse a distância e o transtorno, a aposentada ainda se depara com um rio
cheio de sapos, insetos e animais mortos, fatores que comprometem ainda mais
sua saúde. Qual conselho o senhor daria para dona Josefa, bem como para tantos
outros consumidores que vivem dram semelhante ao da aposentada?
Dr. Luiz
Armando - Infelizmente, situações como
essas estão sendo comuns com o descaso da EMBASA. Levando em consideração que a
água é um líquido essencial a sobrevivência, muitos consumidores para saciarem
suas necessidades enveredam para capitarem água em tanques, lagoas, rios etc,
água esta de baixa qualidade, por conta de que a EMBASA não forneceu de forma
contínua a água potável para o consumidor, contraindo este ou estes
consumidores diversos tipos de doenças. Nestes casos, provado na Justiça o
constrangimento suportado pelo consumidor, também fará jus a uma
indenização.
"EMBASA
não se comunica com os consumidores"
Todas as
vezes que nossa reportagem entra em contato com a EMBASA sempre há uma
argumentação já meio padrão: “Estamos investindo mais de R$ 28 milhões na
melhoria do sistema e o que acontece é que em algumas localidades o sistema é
interrompido para manobras ou manutenção”. Essas manutenções de serviços
essenciais como a água potável pode ser feita sem aviso prévio?
Dr. Luiz
Armando - A manutenção de redes que alega fazer
a EMBASA, para justificar sua ineficiência é puramente descabida e imoral.
Prever determinações legais que a EMBASA ao proceder qualquer tipo de
manutenção nas redes públicas deverá impreterivelmente comunicar a todos
consumidores da região em que for fazer a manutenção com antecedência,
comunicação esta que deverá ser feita através de jornal impresso, eletrônico
(sites, blogs), carro de som, rádio, carta ou qualquer outro meio que chegue ao
conhecimento do consumidor. Infelizmente o que notamos é que a EMBASA em nosso
município age de maneira irresponsável, criando manobras para justificar sua
ineficiência.
Qual sua
orientação então para os consumidores que se sentem lesados com a prestação do
serviço?
Dr. Luiz
Armando - Continuo orientando a todos
consumidos que se sentem prejudicados pela má prestação dos serviços a que foi
obrigado a EMBASA, a procurarem a justiça através de seus advogados de sua
confiança para serem ressarcidos de eventuais constrangimentos e prejuízos
suportados. (Correio da Cidade)