segunda-feira, 24 de novembro de 2014

EM ENTREVISTA,ESPECIALISTA EM DIREITO DO CONSUMIDOR ORIENTA QUEM SE SENTIREM PREJUDICADOS PELA FALTA D' ÁGUA

Por  Clóvis  Gonçalves
Dr. Armando Vilas Boas
Em decorrência das sucessivas reclamações da falta de abastecimento de água em diversas partes do município de Santo Estevão, o Correio da Cidade consultou o advogado Luiz Armando Vilas Boas Junior, especialista em Direito do Consumidor para falar como as pessoas que se sentirem prejudicadas com os serviços prestados pela EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento podem requerer na Justiça os danos causados.

De posse das perguntas mais freqüentes de leitores do Correio da Cidade fomos até o escritório Vilas Boas – Advogados e Associados e  gentilmente fomos atendidos por Dr. Luiz Armando.

Leia a entrevista completa:

Dona Lucia Carmo Fiuza tem 47 anos e há mais de 60 dias não sabe o que é água potável caindo nas torneiras de sua casa, situada entre as comunidades rurais de Pedra Branca e Paiaiá, todas em Santo Estevão. Por diversas vezes ela procura socorro indo ao escritório local da EMBASA mas não tem obtido nenhuma solução. Dr. Luiz Armando, assim como dona Lúcia inúmeros consumidores estão vivendo o mesmo drama. O que eles devem fazer nestes casos?
Dr. Luiz Armando - Primeiro queria esclarecer que a Justiça não socorre aos que dormem. Tenho sido consultado constantemente acerca dos abusos cometidos pela empresa EMBASA aos consumidores do nosso município. O consumidor ao firmar contrato com a EMBASA, surge obrigações entre as parte, quais sejam: a EMBASA de fornecer água de boa qualidade além de prestar um serviço continuo, sem qualquer interrupção, seja por uma dia e, do consumidor a obrigação de pagar as contas pela quantidade correta da água consumida. Se a EMBASA não cumpre religiosamente as obrigações assumidas poderá ser acionada na Justiça pelo consumidor para reaver os prejuízos suportados. Esse é o entendimento da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, ART. 22 do Código de Defesa do Consumidor.

“Contas não param de chegar mesmo pra quem não tem água nas torneiras”
Salustiano Pereira Ramos reclama que há cerca de 90 dias não tem água nem em sua residência, muito menos em seu bar que ficam situados na fazenda Junco. Seu Salustiano vem recebendo as contas de água normalmente, como se estivesse tendo o serviço regularmente. Nesses casos, o que fazer?

Dr. Luiz Armando – Os consumidores muitas vezes recebem cobranças (faturas) da EMBASA sem ao menos cair em suas residências uma gota de água, ou recebem de modo irregular a água além de receberem cobranças exorbitantes. Tanto em um caso como no outro, continua a EMBASA prestando um serviço de baixa qualidade, nascendo assim o direito do consumidor de reclamar na Justiça a devolução do dinheiro pago indevidamente, bem como indenização moral.

“Pagando o ar ao invés de água”
Edvanda Dias Cerqueira se assustou quando recebeu o aviso de cobrança da EMBASA no mês de agosto desse ano. Ela, que sempre pagava o equivalente à R$ 2º mensais pela água da EMBASA, se assustou ao abrir o recibo no valor de R$ 1.454,32. Ela não teve condições de pagar e teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Dr. Luiz Armando – Infelizmente esse aspecto é praticado pela empresa EMBASA de forma costumeira, muitas vezes o consumidor paga AR por ÁGUA. O consumidor poderá observar que quando falta água nas redes públicas, cria-se uma massa de ar no interior da tubulação e quando retorna o fornecimento de água, aquela massa de ar é empurrada pelas tubulações passando pelo hidrômetro do consumidor fazendo girar incontrolavelmente o medidor, resultando assim uma cobrança de AR por ÁGUA, tópico inclusive que deve ser ressaltado em uma reclamação na Justiça pelo consumidor, por ser uma cobrança abusiva.

"Lata de água na cabeça"
A aposentada Josefa Silva dos Santos tem 65 anos de idade e possui sérios problemas de coluna. Inclusive ela tem um laudo médico em mãos que comprova esse problema, mas mesmo assim, por falta dágua ela tem que andar quase 2km todos os dias até um riacho para pegar água que é usada no banho e para lavar pratos. Não bastasse a distância e o transtorno, a aposentada ainda se depara com um rio cheio de sapos, insetos e animais mortos, fatores que comprometem ainda mais sua saúde. Qual conselho o senhor daria para dona Josefa, bem como para tantos outros consumidores que vivem dram semelhante ao da aposentada?

Dr. Luiz Armando - Infelizmente, situações como essas estão sendo comuns com o descaso da EMBASA. Levando em consideração que a água é um líquido essencial a sobrevivência, muitos consumidores para saciarem suas necessidades enveredam para capitarem água em tanques, lagoas, rios etc, água esta de baixa qualidade, por conta de que a EMBASA não forneceu de forma contínua a água potável para o consumidor, contraindo este ou estes consumidores diversos tipos de doenças. Nestes casos, provado na Justiça o constrangimento suportado pelo consumidor, também fará jus a uma indenização. 

"EMBASA não se comunica com os consumidores"
Todas as vezes que nossa reportagem entra em contato com a EMBASA sempre há uma argumentação já meio padrão: “Estamos investindo mais de R$ 28 milhões na melhoria do sistema e o que acontece é que em algumas localidades o sistema é interrompido para manobras ou manutenção”. Essas manutenções de serviços essenciais como a água potável pode ser feita sem aviso prévio?

Dr. Luiz Armando - A manutenção de redes que alega fazer a EMBASA, para justificar sua ineficiência é puramente descabida e imoral. Prever determinações legais que a EMBASA ao proceder qualquer tipo de manutenção nas redes públicas deverá impreterivelmente comunicar a todos consumidores da região em que for fazer a manutenção com antecedência, comunicação esta que deverá ser feita através de jornal impresso, eletrônico (sites, blogs), carro de som, rádio, carta ou qualquer outro meio que chegue ao conhecimento do consumidor. Infelizmente o que notamos é que a EMBASA em nosso município age de maneira irresponsável, criando manobras para justificar sua ineficiência.
Qual sua orientação então para os consumidores que se sentem lesados com a prestação do serviço?



Dr. Luiz Armando - Continuo orientando a todos consumidos que se sentem prejudicados pela má prestação dos serviços a que foi obrigado a EMBASA, a procurarem a justiça através de seus advogados de sua confiança para serem ressarcidos de eventuais constrangimentos e prejuízos suportados.  (Correio da Cidade)